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STJ decide: assinatura digital pelo Gov.br tem a mesma validade da manuscrita
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que procurações assinadas digitalmente pela plataforma Gov.br são plenamente válidas, dispensando reconhecimento de firma em cartório. A exigência de confirmação presencial ou firma reconhecida só é possível quando houver...
Refis 2025 Prefeitura de Goiânia
Os contribuintes devem fazer o agendamento pelo site da Prefeitura de Goiânia: https://agendamento.goiania.go.gov.br/agendamento/#/home para atendimento no prédio da Fecomércio, Setor Central, ou nas lojas do Atende Fácil de Goiânia (Pedro Ludovico, Cidade Jardim,...
Governo lança Quita Goiás com até 70% de desconto em dívidas tributárias
Desconto de até 70% em multas e juros e pagamento em até 145 parcelas estão entre os benefícios previstos para o contribuinte no Quita Goiás, programa de transação tributária e quitação de dívidas lançado pelo governador Ronaldo Caiado, nesta quinta-feira (12/9), em...
Governo de Goiás propõe refinanciamento de dívidas do IPVA e ITCD
Projeto encaminhado ao Legislativo oferece descontos nos juros e multas para renegociação do pagamento à vista ou em parcelas. O governo de Goiás encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei propondo medidas facilitadoras para a quitação de débitos relativos ao...
Nota fiscal eletrônica para MEIs em 2023
Microempreendedores Individuais (MEIs) terão mais tempo para se preparar para a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, a NFS-e. O prazo, que estava estabelecido para o dia 01/01/2023, agora será a partir do dia 01/09/2023. O novo modelo de...
MEI obrigados emitir Nota Fiscal de Serviço
Conforme Resolução CGSN nº 169, a partir de janeiro de 2023 os MEIs que prestarem serviços não submetidos a incidência do ICMS estarão obrigados a emitir a NFS-e (Nota Fiscal de Serviço) utilizando uma das formas disponíveis no sistema nacional. A emissão de NFs-e...